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Lei do bem: volta ou não volta?

Devido às últimas notícias em torno da volta da Lei do Bem, alguns usuários de produtos eletrônicos ficaram confusos quanto à sua validação, já que o governo afirma que vai recorrer à decisão. Diante de toda essa guerra de isenção fiscal, elaboramos esse post para tirar suas principais dúvidas! Afinal, a Lei do Bem volta ou não volta?

Estado atual da Lei do Bem gera dúvidas

A liminar conseguida pela AbineeAssociação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica – revogou a suspensão das alíquotas PIS/Cofins para diversos aparelhos eletrônicos no Brasil. Mas o que isso quer dizer? Quais as vantagens e implicações da Lei do Bem? Ela pode mesmo ser revogada? Confira todas essas informações em nosso post e fique por dentro das notícias referentes à Lei do Bem!

A história até aqui…

Até aqui, tivemos algumas brigas entre a Abinee e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A Lei do Bem – que oferecia isenção de impostos sobre diversos produtos eletrônicos de fabricação nacional – estava vigorando até Dezembro de 2015. No último mês do último ano, foi expedida a MP 690, que revogou e suspendeu esses direitos. Aí começou a guerra!

A representante da indústria eletrônica no Brasil não deixou barato, e entrou com um processo para reaplicar a Lei, e o Tribunal Regional Federal atendeu à petição, alegando ilegitimidade na MP (medida provisória). Isso porque a Lei do Bem tinha prazo para acabar em 31 de Dezembro de 2018. Sendo assim, de acordo com o regramento jurídico brasileiro, ela não poderia ser revogada, já que tinha prazo definido.

Implicações da Lei do Bem:

Segundo a vigência da Lei, smartphones de até R$ 1.500,00 no varejo, fabricados localmente, compostos por aplicativos nacionais, tinham direito a isenção de 11,75% do PIS/Cofins. A mesma regra se aplicaria à tablets de até R$ 2.500,00, desktops de até R$ 2.000,00, notebooks de até R$ 4.000,00, roteadores de até R$ 150,00 e modems de até R$ 200,00.

A MP 690 havia afetado o preço dos smartphones mais acessíveis e, com a sua derrubada, as fabricantes já estão autorizadas a reduzir os preços dos aparelhos. Com isso, o consumo deste tipo de produto, que vinha caindo no país, deve voltar a crescer.

Mas afinal, a Lei do Bem voltou ou não?

Bom, na teoria ela já voltou a vigorar. Porém infelizmente, na prática, ainda não estamos observando nenhuma queda significativa nos preços dos celulares até R$ 1.500. Portanto, nada de comemorar por enquanto.

O dia das mães costuma ser uma das melhores épocas para boas ofertas de smartphones, e a estimativa era que os preços fossem cair até 9,25% com o retorno da Lei. Com o cenário atual, parece que as fabricantes e o varejo realmente ainda não estão levando muita fé na permanência das isenções. Até porque, com essa medida, o Estado prevê um déficit de até R$ 30,5 bilhões nas arrecadações de 2016.

E agora?

Continuaremos acompanhando as notícias sobre essa guerra de isenção fiscal entre a Abinee e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e atualizaremos este post com qualquer novidade. Enquanto isso, diga para a gente o que você acha disso tudo aí nos comentários.